Teixeira, Danielle Félix. “A ABRANGÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 2º DO ART. 108 DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - LGT E A APLICAÇÃO DO FATOR DE TRANSFERÊNCIA X NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 24 (janeiro 30, 2013). Acessado abril 27, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1511.