Freitas, Marcelo de Siqueira. “PORTARIA Nº 98 ,DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 25 (março 2, 2013). Acessado maio 9, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1490.