Freitas, Marcelo de Siqueira. “PORTARIA N° 467, DE 8 DE Junho DE 2012”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 25 (março 2, 2013). Acessado agosto 14, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1489.