Santos, Letícia de Campos Aspesi, e Ana Carolina de Almeida Tannuri Laferté. “JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO – LEI DE ANISTIA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 153”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 26 (março 30, 2013). Acessado abril 28, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1486.