Magalhães, José Candico. “O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ADI Nº 2.182”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 26 (março 30, 2013). Acessado abril 28, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1480.