Fonseca, Vinícius de Azevedo. “RECEPÇÃO E HIERARQUIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Publicações da Escola Superior da AGU 2, no. 28 (junho 30, 2013). Acessado abril 11, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1445.