Silva, João Gabriel Ribeiro Pereira. “A FUGA PARA O DIREITO PRIVADO E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1923/DF”. Publicações da Escola Superior da AGU 1, no. 28 (maio 30, 2013). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1426.