Cerqueira Filho, Reginaldo de Castro. “EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITO S FUNDAMENTAIS NO DIREITO EUROPEU E BRASILEIRO”. Publicações da Escola Superior da AGU 2, no. 29 (agosto 30, 2013). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1404.