Ligeiro, André Luiz Alves. “REPRESSÃO AO ABUSO DE DIREITO. UMA BREVE COMPARAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS JURÍDICOS DO COMMON LAW E CIVIL LAW. AS HIPÓTESES DE ABUSO DE DIREITO NO ORDENAMENTO COMUNITÁRIO EUROPEU. ABORDAGEM DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Publicações da Escola Superior da AGU 1, no. 29 (julho 30, 2013). Acessado abril 11, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1389.