Ferreira, Renata Ricarte Domiciano. “A ILEGITIMIDADE DA LEI Nº 6683/79, DENOMINADA ‘LEI DE ANISTIA’, PERANTE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO INSTITUÍDO EM 1988”. Publicações da Escola Superior da AGU 2, no. 30 (outubro 30, 2013). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1381.