Chaves, Rodrigo Fernando Machado. “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. Publicações da Escola Superior da AGU 2, no. 31 (dezembro 30, 2013). Acessado julho 30, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1366.