Pinto, Jean Carlos. “LIMITES À AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR CONTRADITÓRIO E SEGURANÇA JURÍDICA”. Publicações da Escola Superior da AGU 2, no. 31 (dezembro 30, 2013). Acessado maio 9, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1358.