Zamboni, Flávia Oliva. “O IMPACTO DOS PRECEDENTES DO STF SOBRE A AUTORIDADE DA COISA JULGADA RELATIVA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS TRIBUTÁRIAS CONTINUADAS: ANÁLISE DO PARECER PGFN/CRJ Nº 492/2011”. Publicações da Escola Superior da AGU 1, no. 31 (novembro 30, 2013). Acessado maio 2, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1357.