Ribeiro, Ricardo Silveira. “PARECER Nº 03/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 33 (janeiro 30, 2014). Acessado maio 19, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1328.