Moura, Humberto Fernandes de. “PARECER Nº 10 /2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/ DEPCONSU/PGF/AGU”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 33 (janeiro 30, 2014). Acessado outubro 29, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1321.