Falcão, Cíntia Tereza Gonçalves. “PARECER Nº 02/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/ DEPCONSU/PGF/AGU”. Publicações da Escola Superior da AGU, no. 33 (janeiro 30, 2014). Acessado setembro 7, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1313.