Couto, Hélio Ribeiro. “A PROBLEMÁTICA DO DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO § 1º DO ART. 142 DA LEI Nº 8.112/90: UMA INTERPRETAÇÃO SOBRE QUEM DEVE SER A AUTORIDADE COMPETENTE PARA TOMAR CONHECIMENTO DE ATO INFRACIONAL, PARA FINS DE AÇÃO DISCIPLINAR”. Publicações da Escola Superior da AGU 1, no. 34 (março 2, 2014). Acessado outubro 28, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1308.