de Antoni, Fernanda. “A LIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO ANEXO III DO DECRETO N. 3.048/99: UMA ANÁLISE DE ACORDO COM OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR”. Publicações da Escola Superior da AGU 3, no. 34 (junho 30, 2014). Acessado abril 11, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1285.