Junior, Aluisio Martins de Sousa. “AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA: PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÕES NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. Publicações da Escola Superior da AGU 4, no. 34 (agosto 30, 2014). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1269.