Andreoli, Maria Cristina. “INSTITUTO DA ENTREGA: OS APARENTES CONFLITOS ENTRE O ESTATUTO DE ROMA DE 1998 E O TEXTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”. Publicações da Escola Superior da AGU 2, no. 35 (dezembro 30, 2014). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1257.