Gusmão, Érica Soares. “ADESÃO DO BRASIL AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS”. Publicações da Escola Superior da AGU 1, no. 35 (outubro 30, 2014). Acessado abril 18, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1249.