Barbosa, Júlia de Carvalho, Leandro Carvalho Pinto, Marina Georgia de Oliveira e Nascimento, e Paulo Firmeza Soares. “PARECER Nº 1287/2012/JCB/LCP/MGN/PFS/ PFE-ANATEL/PGF/AGU ANÁLISE DE MINUTA DE REGULAMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE TAC NO ÂMBITO DA ANATEL”. Publicações da Escola Superior da AGU 2, no. 37 (abril 30, 2015). Acessado outubro 28, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1235.