Francisco, Ivan Magalhães, e Paulo Firmeza Soares. “PARECER Nº 1003/2014/PFE-ANATEL/PGF/AGU A INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DENOMINA DO RAN SHARING”. Publicações da Escola Superior da AGU 2, no. 37 (abril 30, 2015). Acessado outubro 28, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1234.