Félix, Luciana Chaves Freire. “DO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS COMO FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS”. Publicações da Escola Superior da AGU 2, no. 37 (abril 30, 2015). Acessado dezembro 20, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1231.