Félix, Luciana Chaves Freire. “DA ANUÊNCIA PRÉVIA PARA TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES”. Publicações da Escola Superior da AGU 2, no. 37 (abril 30, 2015). Acessado outubro 28, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1230.