Pinto, Leandro de Carvalho. “COMPETÊNCIA DOS FISCAIS DA ANATEL PARA APREENSÃO DE BENS SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL”. Publicações da Escola Superior da AGU 2, no. 37 (abril 30, 2015). Acessado outubro 28, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1229.