Francisco, Ivan Magalhães. “ASPECTOS JURÍDICOS DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES”. Publicações da Escola Superior da AGU 2, no. 37 (abril 30, 2015). Acessado março 3, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1226.