Calazans, Danuta Rafaela Nogueira de Souza, e Renata Maria Periquito Pontes Cunha. “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA E TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS: DIFERENÇAS, ESTRUTURAS E FUNÇÕES PRECÍPUAS”. Publicações da Escola Superior da AGU 8, no. 4 (dezembro 30, 2016). Acessado agosto 31, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1141.