Batista, F., e V. . Moreno Batista Furtado. “A Anistia política Na constituição Federal De 1988: Considerações Sobre O Recurso extraordinário N. 817.338, Apreciado Pelo Supremo Tribunal Federal”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, vol. 15, nº 01, novembro de 2023, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3359.