Rocha Lins , R. . “Consensualidade E O Direito Sancionador: Adequação Dos espaços De Consenso Aos Direitos E Garantias Fundamentais Como Fator Limitante Do Poder Punitivo Estatal”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, vol. 12, nº 3, dezembro de 2020, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2841.