Pereira, I. G. “Controle Judicial Das sanções Administrativas Aplicadas Pela Anatel Quanto à observância Do princípio Da Proporcionalidade”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, vol. 11, nº 3, setembro de 2019, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2556.