Cavalcante Barroso, R. “RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA QUE CONCEDEU DIREITO A QUINTOS E DÉCIMOS CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, vol. 9, nº 4, dezembro de 2017, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2018.