Velho, R. R. de C. “SÚMULAS DA AGU: UMA FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, vol. 2, nº 28, junho de 2013, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1439.