Mota, M. M. da. “INVIABILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AOS ANISTIADOS BENEFICIADOS PELA LEI N.º 8.878/94. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO EM AÇÕES QUE TENHAM ESSE OBJETIVO”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, vol. 2, nº 28, junho de 2013, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1434.