Medina Osório, F. . “Infrações E sanções Administrativas Na Lei Complementar Nº 213/2025: Novos Paradigmas Do Direito Administrativo Sancionador No Mercado De Seguros”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, vol. 17, nº 01, setembro de 2025, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3688.