Medina Osório, F. . “Infrações E sanções Administrativas Na Lei Complementar Nº 213/2025: Novos Paradigmas Do Direito Administrativo Sancionador No Mercado De Seguros”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, vol. 17, nº 01, setembro de 2025, doi:10.25109/2525-328X.v.17.n.01.2025.3688.