De Migueli, F. J. V. “PARECER: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO PRATICADO PELO DIRETOR DO DEPART AMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN E PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 02, novembro de 2009, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1993.