Barros, C. da S. “AÇÃO DE INJUNÇÃO E OS SEUS EFEITOS CONCRETOS NA HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATINENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 02, novembro de 2009, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1986.