Aniceto, D. M. P. “PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, vol. 9, nº 2, junho de 2017, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1955.