Oliveira, A. A. S. de. “PARECER/CONJUR/CODELEGIS/GABIN/MS/AA. ANÁLISE DE CONSULTA SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA DE ESTRANGEIRO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 04, junho de 2010, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1801.