Braz, K. V., e S. Montenegro. “EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS VIA AÇÃO JUDICIAL ACCOMPLISHMENT OF THE RIGHT TO HEA LTH AND CONCESSION OF DRUGS THROUGH LAWSUIT”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 04, junho de 2010, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1797.