Santos, I. F. dos. “A REPERCUSSÃO GERAL COMO INSTRUMENTO DE LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO – DEFINIÇÕES E CONTORNOS JURÍDICOS”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 02, abril de 2025, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1778.