Melo, C. M. “A NATUREZA JURÍDICA DA REPACTUAÇÃO E SUA REGULAMENTAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 02/08 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 02, abril de 2025, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1774.