de Oliveira, F. M. R. “A RELAÇÃO DE ESPECIAL SUJEIÇÃO DOS MILITARES E A CONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (Decreto Nº 4.346, De 26/08/2002)”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 05, abril de 2025, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1763.