Siqueira, A. S. de. “VIABILIDADE JURÍDICA DO AUFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR ATIVIDADES DE RELEVO AMBIENTAL EM ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 08, março de 2011, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1751.