Andrade Filho, J. P. de. “A ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E OS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 09, abril de 2011, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1746.