Pinto, L. de C. “PARECER Nº 356/2013/LCP/PFE/ANA TEL/PGF/AGU: A COBRANÇA DE CRÉDITOS DESTINADOS AO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO AOS DIREITOS DOS USUÁRIOS”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 24, janeiro de 2013, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1525.