Moreira, T. R. “PARECER N.º 579-2012/TRM/PGF/PFE/ANATEL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA POR CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 24, janeiro de 2013, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1523.