Santos, L. de C. A., e A. C. de A. T. Laferté. “JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO – LEI DE ANISTIA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 153”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 26, março de 2013, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1486.