Marques, R. P. de P. “PARECER Nº 13 /2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/ DEPCONSU/PGF/AGU”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, nº 33, janeiro de 2014, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1323.