Andreoli, M. C. “INSTITUTO DA ENTREGA: OS APARENTES CONFLITOS ENTRE O ESTATUTO DE ROMA DE 1998 E O TEXTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”. Publicações Da Escola Superior Da AGU, vol. 2, nº 35, dezembro de 2014, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1257.